Suspensão de serviços públicos por 30 dias, além de cancelamento de eventos e shows públicos e privados por 60 dias estão no decreto.
POR AILTON RODRIGUES
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso divulgou nesta quarta-feira (18) um decreto de medidas de prevenção ao Covid-19 para que os munícipes sigam previamente pelos próximos 60 dias.
O decreto 073/2020 traz 15 artigos com orientações para todos os setores públicos, bem como a população em geral. Dentre os principais pontos estão a suspensão dos serviços públicos pelos próximos 30 dias, podendo haver resoluções de problemas por meio de telefonemas ou home office.
As secretarias de saúde, educação e assistência social estão liberadas a realizarem outras medidas que não estejam contempladas no decreto, além disso também está decretada a suspensão de eventos públicos ou privados pelos próximos 60 dias.
As aulas que já haviam sido suspensas pelos próximos 18 dias por meio do decreto governamental, ganhou o adendo que a Secretaria de Educação Municipal traçará mecanismos para garantir os 200 dias letivos.
Um outro ponto importante é que todos os servidores públicos devem prestar informações que ajudem na identificação de pessoas infectadas ou com suspeita para evitar a propagação. Caso não cumpram, podem ser acusados pelo crime de Omissão de notificação de doença previsto no artigo 269, do Código Penal.
O desrespeito às determinações do Decreto poderá configurar o crime de Infração de medida sanitária preventiva previsto no artigo 268:
“Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:”, do Código Penal.
- Veja o documento na íntegra: DECRETO MUNICIPAL 073-2020
- Veja como se cuidar do novo coronavírus.
Nós continuamos de olho.
O Contador de Causos 
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