ACESSO DO TRABALHADOR À JUSTIÇA DO TRABALHO

O trabalhador pode reclamar seus direitos trabalhistas sem a necessidade de advogado.

POR AUXILIADORA RIBEIRO – SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN

Fonte: Google Fotos

De acordo com o artigo 133 da nossa Constituição Federal “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

No entanto, existem alguns casos que é dispensável a atuação do advogado, como é o caso do acesso a Justiça do Trabalho. Vejamos o que diz o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 791 – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. (negritei)

O citado artigo é o que autoriza o JUS POSTULANDI entendido como um direito de todo cidadão brasileiro de acessar à Justiça do Trabalho sem o auxílio de advogado, fazendo ele mesmo sua reclamação trabalhista e defesa.

Há críticas ao jus postulandi, pelo fato dos empregadores normalmente estarem acompanhados de advogados, e pela defesa frágil por parte do trabalhador desassistido. Há também entendimentos, de que com o tempo, o jus postulandi entrará em desuso, tendo em vista que na prática não tem sido frequentemente utilizado.

É inegável que se o trabalhador estiver acompanhado de advogado, terá melhor defesa, o que pode resultar em ganhos, ou pelo menos, evitar prejuízos. O fundamento que dispensa o advogado é possibilitar o acesso a Justiça Trabalhista visando beneficiar a classe hipossuficiente (de poucos recursos econômicos), que geralmente não teria condições de pagar honorários ao advogado e por isso não reclamaria seus direitos. Por ter a possibilidade de contratar ou não advogado, cabe ao trabalhador decidir.

Importante mencionar que há limitações ao jus postulandi, sendo necessário em alguns casos a defesa técnica, conforme Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho – TST:

SÚMULA Nº 425 – JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Se você trabalhador pensa em reivindicar algum direito trabalhista e tem dúvidas de como fazê-lo, procure o Sindicato representante da sua categoria, ou mesmo uma consulta a um advogado que irá esclarecer sobre seu direito, o que lhe possibilitará ponderar acerca da decisão de ajuizar ou não a reclamação trabalhista, bem como se irá fazer ou não por meio de defesa técnica.

Se for viável não deixe de reivindicar seus direitos negados, desrespeitados, seja se defendendo sozinho, seja representado por Sindicato ou por advogado.

Até mais!

Autor: Auxiliadora Ribeiro

Técnica em Administração pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN; Bacharelanda em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; membro da trupe teatral "Café com Leite".