Decisão foi dada como trânsito em julgado no último dia 04 de setembro e prevê multa diária de 1 mil reais, as medidas pedidas vão desde cadastro de veículos até proibição de queimadas.
Por Ailton Rodrigues
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso a implementar medidas buscando coibir o funcionamento do lixão a céu aberto da cidade, além de dar destinação correta aos resíduos sólidos. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de 1 mil reais com preço limitado a 100 mil reais.
A decisão foi dada como trânsito em julgado no último dia 04 de setembro, significando que no momento em que a sentença (ou acordão) torna-se definitiva, não pode mais ser objeto de recurso. A primeira sentença é datada de setembro de 2023 na Comarca de Touros pelo juiz João Henrique Bressan de Souza.
Dentre as medidas solicitadas pelo TJRN estão o isolamento da área do lixão através de cercas com telas de arame e cercas vivas para evitar a dispersão de resíduos leves, fixação de portão de controle de acesso ao lixão, com condições mínimas que garantam a vigilância, com controle de entrada e saída de pessoas e equipamentos, especialmente crianças e adolescentes catadores, além de fornecer equipamento de proteção individual paras as pessoas autorizadas a trabalhar no lixão e designar servidor para vigilância e controle do acesso à área do lixão.
Outras medidas são mais destinadas a regularização como cadastro dos veículos de coleta, proibição de queimadas, dentre outros.
O Contador procurou o Secretário de Obras e Meio Ambiente, Marcelo Maranhão, para comentar sobre o caso. A gestão municipal respondeu por meio de uma nota enviada pela sua assessoria jurídica:
“A gestão municipal de São Miguel do Gostoso/RN informa que, até o momento, não foi formalmente intimada acerca da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, após decisão em sede de remessa necessária.
No entanto, reafirmamos o compromisso com o cumprimento integral de todas as decisões judiciais, sobretudo aquelas que contribuem diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população do nosso município. A gestão municipal está empenhada em adotar todas as medidas cabíveis, no tempo oportuno, sempre visando o bem-estar coletivo e o desenvolvimento sustentável da nossa cidade”, diz a nota.
Nós continuamos de olho. Até qualquer hora.
O Contador de Causos 
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