Documento detalha que prefeitura e associação dos barraqueiros só tomem medidas na região após liberação dos órgãos ambientais, incluindo a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Por Ailton Rodrigues
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou a movimentação de uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso em decorrência das obras da Praia do Tourinho, no documento de 30 páginas assinado pelo procurador Victor Albuquerque de Queiroga pede-se que qualquer movimentação na região só seja dada após as devidas liberações do IDEMA e da SPU.
Ainda de acordo com o MPF o assunto dos barraqueiros bem como da orla do Tourinhos tem acompanhamento dos órgãos há mais de 10 anos. Em 2013, por exemplo, um inquérito civil foi aberto para buscar reparação de danos ambientais causados pela construção de 3 quiosques na área de restinga da praia que culminou na retirada de 600 metros quadrados de vegetação.
Além desse histórico, o MPF teria interesse na questão porque é uma área de domínio federal, além de considerar território sensível por ser de desova de tartarugas marinhas. Contudo, também é alegado que o MPF foi pego de surpresa ao ter conhecimento da obra de urbanização sem as devidas licenças, nem a liberação formal do SPU.
Veja um trecho do documento onde o procurador ratifica esta informação:
“Para apurar os fatos, o Ministério Público Federal convocou, em caráter de urgência, uma reunião com o IDEMA, SPU/RN e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, que se realizou no dia 08/04/2024, oportunidade na qual restou apurado que, o IDEMA, por equívoco, teria dispensado indevidamente o licenciamento ambiental, o que teria levado a crer, no entender da Prefeitura de São Miguel de Gostoso/RN, que estaria autorizada a construção de referido projeto de urbanização da orla da Praia de Tourinhos.
Conforme pode ser constatado em gravação de áudio e vídeo da reunião ficou claro a todos os presentes que a obra estaria em situação irregular e deveria passar, previamente, por uma análise do IDEMA quanto a seu licenciamento ambiental, assim como por autorização de construção pela SPU/RN.
Ocorre que, no dia 12/04/2024, o Ministério Público Federal realizou uma diligência externa por intermédio do Setor de Segurança Institucional e Transportes – SESOT-PR/RN, contando com a presença de um servidor do IDEMA, Sr. Kaderlan, para apurar notícias – confirmadas – de que, apesar de todos os alertas e constatações prestadas em reunião ao MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, a obra estaria em pleno curso, apesar de ainda não contar com o necessário licenciamento ambiental.” – Informa o documento.
Por meio de ofício a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso negou que as obras estavam em percurso e que as movimentações eram decorrentes de procedimentos de guarda de material, manutenção do canteiro e vigilância.
O que o MPF pede na ação?
Na ação o MPF é claro, inicialmente solicita que a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso não tome mais nenhuma medida na obra sem as devidas liberações de licenciamento ambiental do IDEMA e autorização da SPU. Os órgãos também devem dentro das suas atribuições dar prioridade na análise das documentações.
Também deu espaço para que IDEMA, SPU e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) integrassem esta ação de forma conjunta.
Além disso, a prefeitura terá que adotar medidas para que os barraqueiros não retornem a praia de forma irregurar. Os que porventura estiverem voltado devem ser retirados outra vez até todo imbróglio ser resolvido e a obra realizada. Sobre este ponto o MPF também salienta que a Associação dos Barraqueiros tem que informar aos seus membros sobre essas medidas e que o descumprimento delas pode ser penalizado com multas diárias.
Nós continuamos de olho. Até qualquer hora.
O Contador de Causos 
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