Após quase dois anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, 62% municípios do Rio Grande do Norte não cumprem a Lei, ação conjunta do MPRN, TCE, TCU e CGU irá dar prazo de 90 dias para que municípios se adequem antes de começarem a sofre sanções como a suspensão de repasses.
RICARDO ANDRÉ,
SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN
Vinte municípios do Rio Grande do Norte que ainda não possuem site oficial nem portal da transparência para acesso à informação poderão ter suspensos os repasses de recursos provenientes de transferências voluntárias do Estado e da União. A sanção é uma das medidas previstas para os municípios irregulares com as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n ° 12.527/11) que visa maximizar a transparência pública, e trouxe conceitos e exigências quanto aos pedidos de informações, além de enfatizar normas para a transparência por intermédio dos portais da transparência.
O Ministério Público Estadual (MPRN), o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria-Geral da União (CGU/RN) e o Tribunal de Contas da União (TCU/RN) concederam entrevista coletiva à imprensa nesta segunda-feira (27) para detalhar levantamento feito sobre a transparência dos municípios norte-rio-grandenses, buscando atender os anseios do cidadão em saber se o seu dinheiro está sendo investido pelo poder público local.
Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, 83% (138) possuem site oficial, 65% (113) possuem Portal da Transparência, mas apenas 31% (52) estão com algum dado de 2015 em seus sítios eletrônicos.
Quando observamos a região do Mato Grande podemos observar que dos 12 municípios, 05 não possuem portal da transparência, 06 possuem site oficial, mas sem dados atualizados como prevê a lei e apenas 01 município (Poço Branco) esta em situação regular.
Os dados apresentados tiveram como referência os meses de fevereiro e março deste ano de 2015. Atualmente, há quase dois anos de quando todos os municípios e estados brasileiros deveriam ter disponibilizado em páginas na rede mundial de computadores as informações detalhadas sobre a execução de suas despesas (prazo se esgotou em 28/05/2013) 12% (20) municípios potiguares ainda não possuem nem site nem Portal da Transparência.
“Iremos encaminhar Recomendação para àqueles que precisam se adequar. No segundo semestre será feita nova avaliação e a partir daí veremos a necessidade de suspender os recursos de convênios”, informou o Promotor de Justiça Augusto Lima, Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público.
O representante do MPF explicou a Recomendação que será encaminhada aos municípios que não possuem portal da transparência ou possuem portal e também precisam se adequar, dará mais um prazo de 90 dias para o cumprimento legal. E o próprio documento cita algumas ferramentas gratuitas com as quais os gestores poderão dispor para e se orientar para disponibilizar o portal da transparência na internet.
“Os meios foram todos colocados. As ferramentas existem de forma livre e gratuita. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) também se dispôs auxiliar, o que falta é iniciativa”, criticou o Procurador da República Kleber Martins de Araújo.
O Procurador da República citou o exemplo do estado de Pernambuco onde trabalho semelhante ao que foi articulado no Rio Grande do Norte foi realizado e o Governo Federal suspendeu o repasse de recursos de transferências voluntárias em quase 30 municípios da região de Garanhuns.
A Chefe da CGU/RN, Bruna Camelo Brito, classificou os portais da transparência como importantes instrumentos de democracia e combate à corrupção. O Secretário Substituto do TCU/RN, Maurício Jatobá, informou que o órgão de controle reforçará o trabalho na segunda fase, após a conferência dos remanescentes, atuando junto a União para a suspensão dos repasses dos recursos de convênios.
O Promotor de Justiça Augusto Lima alertou que, além de uma omissão inadmissível, os gestores que insistirem em achar que os dados dos municípios são informações privativas dele podem responder por crime de improbidade administrativa e de prevaricação.
A coletiva de imprensa concedida à imprensa hoje de manhã na sede da Procuradoria-Geral de Justiça foi aberta pelo Chefe de Gabinete da PGJ, Promotor de Justiça Alexandre Frazão, que representando o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis parabenizou os parceiros pela iniciativa. “É um prazer anunciar essa iniciativa relevante. Quem trabalha com controle do patrimônio público sabe que a primeira forma de combater a corrupção é jogar luz para informações que deveriam ser o mais público possível”, disse.
O Contador de Causos 